Segunda Câmara Cível do TJ/BA reafirma entendimento que devem ser cobradas pelo Município de Salvador a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) sobre as estações de telefonia
A contribuinte apresentou agravo de instrumento nº 0004414-36.2017.8.05.0000 em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada pretendida e manteve a exigibilidade dos créditos tributários. Em seu recurso, alegou que a competência para legislar sobre questões afetas às telecomunicações é da União, nos termos do art. 21, inciso XI e art. 22, inciso IV da CF, e não envolveria assunto de interesse local. Além disso, alegou que a Taxa...
Desembargadores das Seções Cíveis do TJ/BA entendem ser da competência das Varas da Fazenda Pública "Tributárias" o julgamento de ações que envolvam licenciamento anual de veículos
O julgamento teve origem após ser suscitado o conflito negativo de competência nos autos da ação declaratória ajuizada pelo hospital Martagão Gesteira, em face do DETRAN, a fim de que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que obrigasse o hospital a efetuar o pagamento do Licenciamento, seguro obrigatório e multas de veículos arrematados. Com efeito, os veículos foram para hasta pública em razão de débitos do hospital com a...
Suspenso pagamento de honorários advocatícios após ação rescisória
Trata-se de pagamento de precatório devido pelo Estado do Amazonas para advogados particulares, a título de honorários de sucumbência, decorrentes de ação de desapropriação ajuizada pelo ente público e julgada improcedente. Posteriormente, a ação de desapropriação que deu causa à condenação ao pagamento de honorários foi declarada nula via ação rescisória. O TJAM, por sua vez, determinou o pagamento dos honorários via precatório, sob o argumento de que a nulidade...
Definida tese de repercussão geral sobre a competência da taxa de combate a incêndios
O Plenário do STF definiu a tese de repercussão geral para as cobranças de taxas para combate a incêndios por municípios. No julgamento concluído em 24/05/17, a Corte de Justiça havia mantido a decisão do TJSP, que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros instituído pelo Município de São Paulo para manutenção do serviço de combate a incêndios. Desta feita, a tese aprovada por unanimidade para fins...