Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado
A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores efetivamente praticados, sob pena do estado ser obrigado a devolver o tributo excedente. Ao comparar os valores estipulados pela CMED a título...
Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação do repasse econômico, e, dessa forma, não há violação ao artigo 166 do CTN. O caso envolve uma ação rescisória ajuizada contra sentença que reconheceu o direito do contribuinte compensar os valores indevidamente recolhidos sem a necessidade de comprovar o repasse econômico ao consumidor. Os ministros aceitaram...
STJ inclui duas teses tributárias em seu sistema de pesquisa pronta
A Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou dois novos temas relacionados ao direito tributário em seu sistema de Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos do assunto no âmbito da corte. O primeiro tema trata sobre a aplicação do tratamento tributário diferenciado às sociedades uniprofissionais. É entendimento pacífico na Corte de Justiça que, constituída a sociedade de profissionais sob a forma de...
Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no Distrito Federal
O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, revogou a liminar concedida e manteve os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais. A decisão foi tomada na ação através da qual o MPDFT pretende suspender o trâmite de processos relacionados ao tema até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a validade da lei distrital. Segundo o entendimento adotado pelo...