STJ inclui duas teses tributárias em seu sistema de pesquisa pronta

A Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou dois novos temas relacionados ao direito tributário em seu sistema de Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos do assunto no âmbito da corte. O primeiro tema trata sobre a aplicação do tratamento tributário diferenciado às sociedades uniprofissionais. É entendimento pacífico na Corte de Justiça que, constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, é inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/1968. O outro tema tributário incluído no sistema de Pesquisa Pronta do STJ trata sobre a inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação. A Corte de Justiça possui entendimento pacífico de que o artigo 4º, parágrafo 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, extrapolou seus limites de regulamentação da legislação federal.

Fonte: Secretaria de Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça. Divulgado em 18/08/2017.