Reafirmado pelo TJ/SP entendimento que veda aos supermercados o credtamento de ICMS decorrente da utilização de energia elétrica no processo de industrialização
Em suas razões recursais, o contribuinte alegou, em síntese, cerceamento do direito de defesa, uma vez que não lhe foi conferida oportunidade para produzir prova pericial, além de argumentar que a permissão para o creditamento pleiteado é prevista pela fazenda paulistana por meio da Decisão Normativa CAT-1. No entanto, os Desembargadores afastaram a alegação de nulidade, considerando que as provas juntadas aos autos eram suficientes para apreciação do feito. Embora...
Comprovação posterior de feriado local só é viável no CPC de 1973
A Terceira Turma do STJ decidiu que a comprovação de feriado local, para fins de interrupção de prazos processuais, somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo CPC/73. Com isso, a Turma rejeitou um recurso que buscava a comprovação posterior do feriado, em caso regido pelo CPC/2015. Para os Ministros, o parágrafo 6º, do artigo 1.003 combinado com o parágrafo 3º, do artigo...
STJ mantém decisão do CARF que anulou benefício concedido a empresa fora da zona da Sudene
O caso envolve uma empresa de siderurgia sediada no ES, que obteve benefício fiscal de redução de 75% do IR e adicionais não restituíveis por dez anos. O benefício havia sido concedido pela Sudene mediante laudo. Ocorre que, durante a época, a Sudene estava em transição para se tornar a Adene e ampliar a sua área geográfica de abrangência. A controvérsia, portanto, reside no fato de que o ES encontra-se...
Incide a CIDE nos casos de fornecimento de tecnologia, ainda que não haja a transferência completa da mesma
O caso envolve uma filial brasileira de telefonia, que firmou com sua sede espanhola, um contrato oneroso para recebimento do direito não exclusivo de usar e comercializar programas de computador. Ao receber a cobrança da CIDE incidente sobre a operação, a empresa nacional contestou, afirmando que no caso em tela não teria havido a transferência completa da tecnologia, mas simplesmente a cessão do seu direito de uso, hipótese que não...