Unidade de carga e mercadoria transportada não se confundem, conforme entendimento do TRF 2ª Região
A Sétima Turma do TRF 2ª Região, nos autos do processo nº 0101964-08.2016.4.02.5101, em decisão unânime, confirmou sentença que determinava à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro que liberasse os contêineres pertencentes à Compañia Sud Americana de Vapores S/A, uma vez que os mesmos correspondem às unidades de carga, não se confundindo com a mercadoria transportada. Na decisão, os Desembargadores ponderaram que as unidades de...
TRF 1ª Região entende ilimitada responsabilidade pessoal em execução fiscal contra firma individual
Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0033056-97.2016.4.01.0000, a Oitava Turma do TRF 1ª Regão reconheceu a responsabilidade ilimitada de pessoa física em execução fiscal ajuizada contra firma individual. A Turma julgadora ressalvou que a impenhorabilidade de ativos fnanceiros alcança apenas valores não excedentes à 40 salários-mínimos existentes em contas correntes ou fundos de investimento, sendo permitida a penhora da quantia que ultrapassar o referido montante. Fonte: Agravo de Instrumento...
JF/RJ determina, em tutela de urgência, a inclusão de débitos de empresa no parcelamento da Lei nº 12.996/14
Em decisão proferida nos autos do processo nº 0121745-50.2015.4.02.5101, o Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a inclusão de débitos da empresa requerente no parcelamento previsto pela Lei nº 12.996/14. Conforme ponderado pelo Magistrado, as informações trazidas aos autos demonstram que a empresa não almeja a inclusão de novos débitos no mencionado parcelamento, mas, em verdade, pretende que a...
Publicada IN RFB nº 1735/2017 determinando a consolidação de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.865/13
Foi publicada, em 08/09/2017, a Instrução Normativa nº 1735/2017, regulamentando o procedimento de consolidação dos débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo do REFIS (Lei nº 11.941/2009). Dessa forma, os contribuintes que aderiram às modalidades disponibilizadas pela referida lei, devem selecionar os débitos efetivamente parcelados, ou pagos à vista com os benefícios, permitindo que o sistema da Receita Federal do Brasil efetue o encontro de...