Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/COFINS
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança buscada no sentido de ter reconhecido o direito de não incluir nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) os valores relativos à taxa de...
Carf aplica a decisão do STF e afasta o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins
Uma contribuinte pleiteou perante o Carf seu direito de deixar de incluir à base de cálculo das contribuições sociais do Pis e da Cofins o ICMS.Ao analisar a situação fática o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais declarou que o afastamento do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes nas importações é assunto já resolvido em sede de extraordinário pelo Supremo Tribunal...
CARF: regras e metas relativas ao PLR não podem estar previstas em documento separado ao acordo ou convenção coletiva de trabalho
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível que as regras e metas relativas a pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) estejam em documento separado ao do acordo ou convenção coletiva de trabalho. De acordo com conselheiros, é a primeira vez que o tema passa pela Câmara Superior, instância máxima do tribunal. Os julgadores analisaram recurso interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN),...
TIT se alinha ao entendimento pacífico do STJ e cancela lançamento que exigia ICMS em transferência de mercadoria entre sociedade empresária
O caso discutiu se o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte constitui fato gerador do ICMS e se o auto de infração emitido contra a Contribuinte que teria deixado de pagar o ICMS decorrente da emissão de Notas Fiscais referentes a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação, com diferenças na determinação da base de cálculo, por...