Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização sem a cobrança de multas
Certo contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do prazo estitulado para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas, totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da M.P nº...
STJ edita nova súmula sobre Direito Tributário
A Primeira Seção do STJ aprovou o enunciado sumular nº 590, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a quantia superior ao valor das contribuições, recebida a título de liquidação de entidade de previdência privada. O teor da súmula aprovada ficou: “Súmula 590: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber...
Intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
A Terceira Turma do STJ ratificou entendimento de que, nos casos em que o prazo da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Ministra relatora Nancy Andrighi ressaltou que, apesar de não haver regra específica sobre prorrogação nos casos de intimação tácita, a...
Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
O Plenário do STF julgou sob o regime da repercussão geral, o Tema 45, oportunidade em que, por unanimidade, os Ministros da Suprema Corte decidiram que o regime de precatórios só impede a execução provisória de obrigações de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Sendo assim, o regime de precatórios não se aplica às obrigações de fazer, ainda que estas contenham certo caráter patrimonial (p.e.: implementação de benefício tributário,...