STF anula negativa do CEBAS para Instituições de Ensino
O Ministro Luís Roberto Barroso do STF anulou atos do Ministério da Previdência Social que indeferiram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do CEBAS. O Ministro destacou que o único argumento para o indeferimento do pedido pelo Executivo, qual seja, a aplicação do percentual mínimo de 20% em gratuidade nos serviços, já havia sido declarado inconstitucional pelo Plenário da Suprema Corte. Na referida oportunidade, restou decidido que os...
STF determina que TJ SP observe imunidade tirbutária
O Ministro Alexandre de Moraes cassou a decisão do TJSP e determinou que a Corte Estadual profira nova decisão, observando o entendimento do STF de que há imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao IPTU, ainda que os lotes estejam vagos. No tribunal de origem, a imunidade tributária havia sido indeferida, com fundamento de que se tratava de terreno...
Pesquisa pronta: não incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é destaque no STJ
A Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou novos temas na Pesquisa Pronta e, dentre eles, está o entendimento pacificado no sentido de que não há incidência do ICMS quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente realizada. A bonificação é uma modalidade de desconto consistente na entrega de maior quantidade de produto vendido (em vez da...
Publicada Portaria nº 48 pelo CARF instituindo a instalação de turmas extraordinárias
No dia 06/09/2017 foi publicada a Portaria CARF nº 48 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a qual prevê a instalação de turmas extraordinárias, responsáveis pelo julgamento de processos de até 60 salários mínimos. As referidas turmas serão temporárias, com início em 26 de setembro, e encerramento previsto para o dia 14 de dezembro deste ano. As turmas extraordinárias funcionarão como uma espécie de "tribunal de pequenas causas", com o...