TRF 1ª Região autoriza bloqueio integral de ativos via Bacenjud em conta-corrente conjunta
A Sétima Turma do TRF 1ª Região, nos autos do processo nº 0053246-32.2016.4.01.9199, reconheceu a possibilidade de bloqueio integral de ativos via Bacenjud em conta-corrente conjunta. Para tanto, os julgadores aduziram que os titulares da conta são credores solidários de todo o saldo depositado, razão pela qual é permitido o bloqueio integral de valores, ainda que um dos titulares não seja devedor da obrigação discutida. A decisão foi unânime. Fonte: Boletim...
Anulada sentença que reconheceu remissão de ofício pelo magistrado em julgamento proferido pela Sétima Turma do TRF 1ª Região
O TRF 1ª Região anulou a sentença proferida nos autos do processo originário nº 0049502-86.2000.4.01.3800, a qual o magistrado reconheceu, de ofício, a ocorrência de remissão. A Sétima Turma, responsável pelo julgamento da apelação apresentada, determinou a anulação da sentença, postulando que a remissão só pode ser decretada após manifestação da Fazenda Nacional sobre a totalidade dos débitos, o que não ocorreu no caso em análise. O posicionamento defendido pela Turma...
Reconhecida prescrição de crédito tributário exigido em face de empresa com ação de falência
Nos autos do processo nº 0026787-33.2007.4.01.3500, a Sétima Turma do TRF 1ª Região reconheceu a ocorrência de prescição do crédito tributário exigido em execução fiscal movida contra empresa com ação de falência. No presente caso, o crédito tributário foi constituído após a entrega da declaração, porém o feito executivo só foi ajuizado depois de decorrido o quinquênio legal. A Turma ponderou que a falência não consiste em causa suspensiva da prescrição,...
Desnecessário o bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud em razão da existência de indicação de bens à penhora nos autos
Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0041187-95.2015.4.01.0000, a Oitava Turma do TRF 1ª Região afastou a determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud sob o fundamento da existência de indicação prévia de bens à penhora pelo devedor. Para a Turma, a medida não é justificada quando há oferecimento de bens em valor suficiente para garantir o débito exequendo, o que ocorreu no caso em análise. Dessa forma,...