STJ inclui novo tema tributário em sua pesquisa de jurisprudência
O STJ incluiu em sua ferramenta de pesquisa de jurisprudências, o entendimento dominante da Corte de que é inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação aos artigos 49 e 97 do CTN, visto que os artigos infraconstitucionais invocados são reproduções de regras constitucionais. O artigo 49 trata sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS e possui relação direta com o artigo 153, § 3º, inciso II,...
STJ inclui novos temas de processo civil em sua pesquisa de jurisprudência
O STJ incluiu em sua ferramenta de pesquisa de jurisprudência, o entendimento dominante da Corte em três temas relacionados a direito processual civil. O primeiro entendimento é que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no diário eletrônico, prevalece sempre esta última, uma vez que nos termos da legislação pátria, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais....
Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento para magistrado
O fato de um magistrado proferir decisão sem apreciação de mérito não impede que seu cônjuge ou parente, também magistrado, possa atuar nas fases seguintes do processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ rejeitou recurso especial que pretendia ver reconhecido o impedimento de um desembargador para participar do julgamento de uma apelação, devido ao fato de que sua esposa (também Desembargadora) havia atuado no mesmo processo, declarando extinto...
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do STJ concedeu habeas corpus contra decisão do TJSP que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da...