Provimento de recurso sem prévia intimação para contrarrazões deve ser anulado, se houver prejuízo
A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual, se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária. Dessa forma, a Terceira Turma do STJ anulou uma decisão do TJRS que deu provimento a agravo de instrumento sem ter intimado a outra parte para apresentar contrarrazões. Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, ficou nítido no caso o prejuízo...
STF define correção monetária e juros em condenações contra Fazenda Pública
O Plenário do STF definiu duas teses sobre os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, sob o regime da repercussão geral. A maioria dos Ministros seguiu o voto do Relator Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período...
CARF julga tributação da contratação de estagiários
O CARF discutiu se a falta de supervisão dos estagiários descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa contratante.A discussão teve início pelo fato de as empresas serem obrigadas a recolher tributos incidentes sobre a folha de salário e outros rendimentos do trabalho dos empregados. Os estagiários estão fora dessa lista, já que não são considerados empregados. Sobre o salário dos estudantes, dessa forma,...
Convênio autoriza Estados a arrecadarem ICMS sobre software
A partir do dia 1º de abril será possível cobrar o ICMS sobre download de software. As alterações tributárias vieram do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que publicou novas regras para os Estados cobrarem ICMS sobre o download de software. Uma delas, o Convênio nº 106, estabeleceu os procedimentos de cobrança do imposto nas hipóteses de transferência eletrônica de bens e mercadorias digitais. Antes da nova regra havia apenas...