Confirmada legalidade de Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Por maioria de votos, a Primeira Turma do STJ negou provimento ao REsp que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas. O Decreto 5.164/04 havia reduzido a zero as alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Em seguida, foi editado o Decreto 5.442/05, que manteve...
STJ inclui dois novos temas tributários em sua pesquisa de jurisprudência
O STJ incluiu em sua ferramenta de pesquisa de jurisprudências, dois temas recorrentemente julgados pela Corte que versam sobre direito tributário. O primeiro, é no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade (ainda que de ordem pública) não podem ser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação do cumprimento de sentença, em razão da preclusão e da coisa julgada. A Corte de...
TJ BA extingue execução fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em razão de erro na fundamentação legal da CDA
Segundo os Desembargadores da Quinta Câmara Cível TJ BA, verificou-se equívoco na menção do fundamento legal do tributo na CDA, não havendo que se falar em substituição do título executivo, tendo em vista tratar-se de “erro de direito”, portanto, insanável, já que o referido erro envolve o próprio lançamento tributário. Deste modo, foi determinada a extinção da execução fiscal, com a majoração dos honorários para os advogados do executado. Fonte:...
Pagamento de Bônus a Conselheiros do CARF é legal e não gera impedimento, diz TRF-1
Não há ilegalidade no pagamento do "bônus de eficiência" aos servidores que atuam como julgadores no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Foi o que decidiu no dia 18 de outubro a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi-ão em incidente de resolução de demandas repetitivas.Para o tribunal, o pagamento da verba, dada a auditores fiscais conforme as multas que aplicam em suas fiscalizações,...