Movimentação patrimonial de empresa em Recuperação Judicial deve ser analisada no Juízo da Recuperação
“Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução fiscal, atos de constrição que possam afetar, de alguma Forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária”. Foi com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que negou, em 1a Instância, o pedido da...
Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Bela Vista (GO) conceda ao autor da demanda, advogado, acesso às informações de seus clientes constantes do banco de dados de autarquia sem a limitação de uma senha para cada atendimento. De acordo com o relator, “a limitação ao atendimento configura impedimento ao livre exercício profissional da advocacia”. Na...
STJ publica nova súmula sobre direito tributário
O STJ publicou a nova Súmula 598, que versa sobre o direito tributário e oficializa a posição consolidada da Corte, no sentido de que para fins de reconhecimento judicial da isenção do IRPF decorrente de doença grave, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial. O entendimento da Corte de Justiça é no sentido de que a previsão contida no artigo 30, da Lei 9.250/95, tem aplicação exclusiva nos processos...
É cabível agravo de instrumento contra decisão sobre competência
Apesar do novo CPC/2015 não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade. De acordo com o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo...