STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para os magistrados, o incentivo fiscal – que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto – não...
CARF anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação
O Contribuinte foi autuado pelo Fisco para realizar o pagamento de despesas financeiras, mesmo tendo apresentado diversos documentos visando comprovar a composição dos valores indicados em lançamento. O Fisco alegou que os documentos não eram hábeis e idôneos para demonstrar a necessidade de realização das despesas escrituradas. Ao analisar o Recurso Voluntário, o CARF declarou que a fiscalização considerou os documentos inidôneos, mas em momento algum intimou a Contribuinte para prestar esclarecimentos ou sequer...
3ª Câmara Cível do TJ BA afasta o ISS em caso de cessão de direito a exploração comercial em uniformes de times
O Município de Salvador lançou débitos de ISS contra determinada empresa, sob o argumento de que a atividade exercida pela mesma se caracterizava como agenciamento de publicidade e propaganda. Só que de acordo com o acórdão, a empresa celebrava contratos onerosos com clubes de futebol e as empresas interessadas em divulgar suas marcas nos uniformes dos respectivos times contratavam diretamente com ela, sem a participação dos clubes no negócio jurídico...
TRF 1 extingue execução fiscal por reconhecer prescrição no processo administrativo
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a extinção da execução fiscal ajuizada pelo Ibama porque o processo administrativo correlato ficou sem movimentação por mais de três anos. No caso, o auto de infração foi lavrado em 31/8/1999 e o autuado apresentou defesa em 14/9/1999. Contudo, a decisão administrativa somente foi proferida em 20/5/2003. Na apelação, a autarquia sustentou a não ocorrência da prescrição da execução fiscal, por se tratar...