Primeira Câmara Cível do TJ-BA mantém decisão interlocutória de juiz de piso que condicionou a eficácia da liminar ao depósito de valor incontroverso do crédito tributário
A decisão interlocutória, atacada por meio de agravo de instrumento, foi proferida nos autos de ação ajuizada com o objetivo de ver anulados os créditos tributários originários do não recolhimento do IPTU, exercícios 2014 a 2017. Em sede liminar, o juiz de piso determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos ordenou que o Município se abstivesse de impor qualquer sanção pelo não pagamento do tributo, no entanto, condicionou a eficácia...
Atraso de quatro dias em pagamento de parcela não justifica exclusão do Refis
O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou apelação da União e manteve uma construtora no Refis da Copa, de 2014. A empresa pagou a parcela anterior à consolidação quatro dias depois de...
Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
A maioria dos Ministros da Primeira Turma do STF reafirmou o entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e foi seguido pela maioria dos ministros, entendendo que a consagração da imunidade tributária prevista tem a finalidade de efetivação da livre manifestação de pensamento e da produção cultural, sem a possibilidade da criação...
Prefeitura loca imóvel, não paga IPTU e depois recebe direito de executar o proprietário
A Primeira Turma do STJ negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do imóvel e deixou de pagar o imposto. O município alugou o imóvel do particular por mais de 15 anos e, quando desocupou o prédio, deixou em aberto dívida equivalente a dois anos de IPTU. Pelo contrato, cabia à...