Suspensas cláusulas de norma do CONFAZ sobre substituição tributária de ICMS
A Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz, a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A Confederação Nacional da Indústria havia pedido a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do convênio. Inicialmente, a ministra deferiu que a medida cautelar...
Mantida a impossibilidade de cobrança de taxas de fiscalização de atividades hídricas e minerais
A Presidência do STF indeferiu liminar em sede de SS ajuizada pelo Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais contra entidades de energia elétrica. Ao julgar o mandado de segurança coletivo impetrado pelas associações, o Juízo de origem impediu a cobrança da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e...
Suspensa liminar que impedia a atualização de valores do IPTU do Rio de Janeiro
A Ministra Cármen Lúcia suspendeu a decisão liminar do TJRJ contrária à aplicação da Lei 6.250/2017, que reajustou os valores de referência do IPTU e da Taxa de Lixo na cidade do Rio de Janeiro. Na SL, a ministra ressaltou que “os dados constantes dos autos conduzem à conclusão de que a manutenção da decisão objeto da presente contracautela representa risco à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, e econômica,...
Rejeitado pedido de reconsideração sobre alteração na cobrança de ISS
A Presidência do STF rejeitou o pedido de reconsideração para que fosse suspensa a lei que altera a cobrança do ISS. A controvérsia reside no fato de que o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 alterou dispositivos da Lei do ISS, para determinar que o imposto será devido no município do tomador, e não no do prestador do serviço, em relação aos serviços de planos de medicina de grupo ou...