Sindicato das indústrias de produtos químicos, petroquímicos e de resinas sintéticas (SINPEQ) obtém liminar para evitar majoração do ICMS
O Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato em favor dos seus associados fundamentou seus pedidos no fato de que ao majorar a alíquota do ICMS dos produtos produzidos pelas indústrias indicadas, o Fisco Estadual não observou os princípios constitucionais da segurança jurídica, anterioridade nonagesimal e legalidade. Em sua decisão interlocutória, publicada no dia 02/01/2017, a Magistrada entendeu que ao majorar o referido imposto, por meio do Decreto 13.780, de...
Município de Salvador: Mudanças na cobrança do IPTU e criação do programa de parcelamento incentivado para contribuintes inadimplentes
A Lei 9.304, de 26/12/2017, alterou os Valores Unitários Padrão de Terrenos (VUPt) e Construções (VUPc) e estabelece que o reajuste anual do IPTU para 2018 não poderá ser superior à variação anual do IPCA, apurado pelo IBGE para o ano de 2017. Já a Lei 9.306, publicada em 28/12/2017, estabelece que o Poder Executivo poderá estabelecer fator de desvalorização em função da dimensão do terreno em percentuais de 5%...
Carf anula cobrança por pedido fora de domicílio fiscal
Um pedido da fiscalização para que o contribuinte entregue documentos fora de seu domicílio fiscal pode levar à nulidade das cobranças tributárias, por vício material. A decisão, unânime, ocorreu em julgamento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no qual conselheiros analisaram uma série de requerimentos de uma empresa do estado do Rio de Janeiro, do ramo da informática. A contribuinte...
Alteração na Lei do CADIN possibilita o bloqueio de bens sem autorização judicial
O art. 25 da Lei nº 13.606/2018 incluiu os arts. 20-B, 20-C e 20-E à Lei nº 10.522/2002 , que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin). Nos termos dos dispositivos incluídos, destaca-se: a) inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até 5 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e...