Terceiro pode embargar a penhora se tem promessa de compra e venda de imóvel
A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que desconstituiu três penhoras de imóvel que já não estava mais na posse de um contribuinte inscrito na dívida ativa do estado. Com a decisão,...
Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoniais, portanto, são isentas da tributação. Foi o que informou a Receita Federal em solução de consulta publicada no dia 26 de dezembro de 2017. A Receita respondeu a pergunta de contribuinte que conseguiu indenização e rescisão judicial de compra de imóvel por causa do atraso da construtora na entrega....
Portaria regulamenta parcelamento de débitos de IRRF para setor de óleo e gás
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 21/2018, que trata do pagamento e parcelamento de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para empresas do setor de óleo e gás. A medida, assinada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, regulamenta trecho da Lei 13.586/2017, que trata do regime tributário para empresas que exploram o setor. De acordo com a norma, o valor devido de IRRF...
Créditos presumidos de ICMS não podem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL
Por maioria, a Primeira Seção do STJ fixou, em sede de embargos de divergência, o entendimento de que o benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os chamados créditos presumidos de ICMS, não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo argumentos da Fazenda Nacional, os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma...