Feriado local tem que ser comprovado no ato da interposição do recurso
Por maioria, a Corte Especial do STJ decidiu que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo. A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência do STJ e a Corte Especial definiu, então, qual interpretação deveria ser dada ao artigo 1.029, parágrafo 3º, do CPC/2015, no caso de feriado local. A maioria do colegiado acompanhou...
Prazo para interposição de medidas judiciais por fax não se aplica a exceção de pré-executividade
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do STJ cassou o acórdão do TJES que havia declarado intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido protocolada após o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º, da Lei 9.800/99. No voto, a Relatora Nancy Andrighi esclareceu que a jurisprudência do STJ distinguiu duas situações para a fixação do termo inicial do prazo para a entrega...
CARF: decadência não se aplica a caso de compensação
Segundo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em casos de compensação, não se aplica ao fisco o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 150 do dispositivo determina que a Receita tem cinco anos para fazer o questionamento, contados a partir do fato gerador dos tributos. O entendimento mais favorável à Fazenda Nacional prevaleceu em três julgamentos da 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal...
Sefaz Bahia divulga tabela 2018 do IPVA, com redução de até 6,8% nos valores
A redução média é de 3,16%, tomando por base os cálculos da Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe). Os contribuintes têm até 7 de fevereiro para pagar o imposto com desconto de 10%, em cota única. Os contribuintes baianos vão pagar em 2018, em média, cerca de 3,16% a menos no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com tabela divulgada nesta quarta-feira (20), pela Secretaria da...