STF determina suspensão dos processos sobre IRPF dos Estados e Municípios
A Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, determinou que sejam suspensas, em todo o território nacional, as decisões de mérito nos processos que discutem a obrigação dos Estados e Municípios repassarem à União o IRRF incidente sobre rendimentos pagos a terceiros não servidores. De acordo com atos normativos da Cosit e da RFB, os Estados e Municípios somente poderiam se apropriar do IRRF pago a servidores e empregados públicos, de...
Julgada improcedente ADIN contra Lei que reduziu o RPV em Rondônia
O Plenário do STF julgou improcedente a ADIN em que o Conselho Federal da OAB (CFOAB) pretendia suspender os efeitos de lei estadual que reduziu de 40 para 10 S.M.s o limite da RPV em Rondônia. A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes. Ao julgar caso semelhante na ADI 2868 contra lei do Estado do Piauí, o Plenário do STF entendeu que o legislador...
TJ BA autoriza transferência de imóvel mediante pagamento do ITIV incontroverso e depósito judicial da diferença questionada pelo Município de Salvador
A Primeira Câmara do TJ BA negou provimento ao Agravo de Instrumento do Município de Salvador, que buscava a reforma da decisão de primeira instância onde uma empresa contribuinte foi autorizada a efetuar o pagamento do ITIV considerado incontroverso e depositar em Juízo a diferença em relação à quantia exigida pela Municipalidade para, com isso, já realizar a transferência do imóvel junto ao cartório competente. O Município arguiu que a...
Quarta Câmara do TJ BA mantém nulidade de bloqueio de ativos realizado contra sócios de pessoas jurídicas indicados como corresponsáveis na CDA
O Estado da Bahia ajuizou execução fiscal em face de certa empresa, incluindo o nome dos sócios na CDA como corresponsáveis. Diante da ausência de bens em nome da pessoa jurídica, o Fisco Estadual pleiteiou o bloqueio bacenjud contra os “sócios corresponsáveis”, o que inicialmente foi deferido. Após o bloqueio, os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, informando que não faziam parte da relação processual, uma vez que não estavam no polo passivo...