CARF permite correção de recurso da Fazenda Nacional
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a complementação de recurso apresentado à instância máxima do tribunal administrativo em razão de erro observado na decisão recorrida. A decisão foi favorável à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tenta manter uma multa de 150% aplicada contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em processo no qual o crédito tributário em disputa beira os R$ 2,5 bilhões.A 1ª Turma...
Consulta Cosit RFB: Despesas com comissões sobre vendas não podem ser deduzidas da receita bruta
De acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil, os valores auferidos com a venda de produtos da propriedade da pessoa jurídica, diretamente, ou com a contratação de terceiros para viabilizar a sua colocação (pessoas jurídicas dedicadas à representação comercial), representam produto da venda de bens em operações de conta própria, devendo, portanto, para fins de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pela Contribuição Social sobre o Lucro...
PGFN define procedimentos para a extinção de débitos mediante dação em pagamento de bens imóveis
A Portaria PGFN nº 32/2018 regulamentou o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), de natureza tributária, ajuizados ou não. Ressalta-se, todavia, que essa possibilidade não se aplica aos débitos apurados no Simples Nacional. Entre os requisitos estabelecidos para a dação em pagamento de bens imóveis, destacamos que: a) a dação em pagamento deve abranger...
Portaria Coana nº 3/2018 define procedimentos complementares para a prestação de fiança para o regime aduaneiro especial de admissão temporária, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
A Portaria Coana nº 3/2018 definiu procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped. Vale lembrar que, para fins de aplicação desses regimes, a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR) e será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos...