STF anula autos de infração tributária contra os Correios.
O STF julgou procedente Ação Cível ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e anulou débito fiscal relativo a 17 autos de infração lavrados pelo Estado de Goiás...
Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF
Na sessão desta terça-feira (24), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28172 para determinar ao...
Cláusula de reserva de plenário pode ser afastada nos casos de meios coercitivos para cobrança de tributos.
O STF reafirmou seu entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver...
STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório.
O STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário que discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem ou não...