Pleno do STJ define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão.
O Pleno do STJ aprovou emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver...
Cabível a revisão de honorários advocatícios em casos de valor irrisório.
A Terceira Turma do STJ aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa com valor de R$ 7,6 milhões. Dessa forma,...
Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício.
A Corte especial do STJ negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da...
Termo inicial para pedido de restituição gera intenso debate na Primeira Turma do STJ.
A Primeira Turma do STJ debateu um caso em que uma empresa pede a restituição das chamadas cotas de contribuição do café, tributo que foi declarado inconstitucional pelo STF em...