STF aplica princípio da anterioridade para indexador do IRPJ.
Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que fixava a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a correção monetária no IRPJ. Segundo os Ministros, um sistema de correção monetária não pode alcançar fatos geradores ocorridos no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu e a aplicação de sistema de correção monetária de balanço em relação ao...
STJ define que prazo para rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo.
Para a Corte Especial do STJ, a contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso protocolado seja considerado intempestivo. Para o Ministro Relator Raul Araújo, representa violação à Segurança Jurídica admitir que a parte perca o prazo para ajuizamento da Ação Rescisória, em virtude da demora dos Tribunais em analisar os recursos. A matéria reafirma o entendimento...
Terceira Turma do TRF da 1ª Região considera que os dados decorrentes da quebra de sigilo bancário pela Receita Federal não devem ser repassados ao Ministério Público sem autorização judicial.
Segundo o entendimento unânime da Terceira Turma do TRF 1ª Região, a legalidade das informações bancárias recebidas pelo Fisco sem prévio pronunciamento judicial não leva à conclusão teratológica de que a quebra de sigilo bancário possa ser realizada nas mesmas condições para fins de investigação criminal, por cuidar-se de permissão concedida à Receita Federal apenas no âmbito do procedimento fiscal. O acórdão destacou que “a quebra do sigilo bancário sem...
O cálculo do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito considerando a renda e as alíquotas auferidas mês a mês pelo contribuinte
A Oitava Turma do TRF 1ª Região prolatou decisão unânime no sentido de que o Imposto de Renda sobre rendimentos pagos acumuladamente em razão de sentença judicial trabalhista deve considerar as tabelas e alíquotas do momento próprio a que se referem os rendimentos e observar a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Considerou, portanto, não ser legítima a incidência do Imposto de Renda sobre o montante global pago extemporaneamente,...