STF aplica princípio da anterioridade para indexador do IRPJ.

Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que fixava a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a correção monetária no IRPJ. Segundo os Ministros, um sistema de correção monetária não pode alcançar fatos geradores ocorridos no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu e a aplicação de sistema de correção monetária de balanço em relação ao próprio ano-base em que foi promulgada a norma afronta o princípio da anterioridade.

Fonte: RE 188.083, Supremo Tribunal Federal. Julgado dia 05/08/2015.