De acordo com o STJ, o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão executória da decisão condenatória do crime de sonegação fiscal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou discussão envolvendo a suspensão da pretensão executória e do prazo prescricional relativos à pena imposta aos condenados pela prática de apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A c/c art. 71 do Código Penal), em razão da adesão a parcelamento de débito. Segundo o entendimento do Tribunal de origem, a suspensão da pretensão estatal e da prescrição em razão do parcelamento do débito fiscal seria cabível apenas...
Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica.
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do STJ num caso de natureza Cível. O relator, Ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos, afastando a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for...
Termo inicial para pedido de restituição gera intenso debate na Primeira Turma do STJ.
A Primeira Turma do STJ debateu um caso em que uma empresa pede a restituição das chamadas cotas de contribuição do café, tributo que foi declarado inconstitucional pelo STF em 2004. A empresa tinha feito pagamentos da taxa entre 1986 e 1990 e em 2004 a empresa ajuizou ação para receber os valores pagos indevidamente. A discussão girou em torno da prescrição (ou não) do prazo para o pedido de...
Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício.
A Corte especial do STJ negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício. O relator, Ministro Humberto Martins, lembrou que o STF examinou a questão no RE 562.980, sob o rito da repercussão geral, decidindo que a regra do artigo 11 da Lei 9.779/99 não alcança...