Cabível a revisão de honorários advocatícios em casos de valor irrisório.
A Terceira Turma do STJ aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa com valor de R$ 7,6 milhões. Dessa forma, o colegiado reiterou a posição já pacificada de que é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Inicialmente, os honorários foram fixados em R$ 500 na primeira instância, posteriormente,...
Pleno do STJ define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão.
O Pleno do STJ aprovou emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento. Se o prazo não for cumprido, a secretaria do órgão julgador poderá providenciar, nos dez dias subsequentes, a publicação das respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão, adotando-se como ementa o extrato da certidão de...
STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório.
O STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário que discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem ou não caráter confiscatório. Trata-se da aplicação da multa de 150% em um caso concreto de separação de empresas de um mesmo grupo econômico, com finalidade de não pagar impostos, entendida como sonegação pela Receita Federal. Segundo o entendimento do Fisco, quando...
Cláusula de reserva de plenário pode ser afastada nos casos de meios coercitivos para cobrança de tributos.
O STF reafirmou seu entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula da Corte. A questão foi analisada pelo Plenário Virtual ao julgar o Recurso que tratava sobre restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando essas...