Segundo o TRF 4ª Região, bens móveis essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis
Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Fazenda Nacional em apelação nos embargos à execução fiscal. A Fazenda solicitou que a Justiça determinasse o leilão de uma série de máquinas industriais da metalúrgica, para que fosse quitada uma dívida tributária de aproximadamente um milhão...
Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte. Segundo a decisão da 1ª Turma, verba de caráter alimentar não pode ser bloqueada. O contribuinte ajuizou ação após ter R$ 6 mil penhorados pela Fazenda. O órgão argumenta que o bloqueio teria sido sobre valores oriundos de rescisão de contrato de trabalho e não de proventos...
TRF 5ª Região confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento, por unanimidade, na última terça-feira (10/11), à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pedia o afastamento do crédito tributário do IPTU, cobrado pela Fazenda Pública do município de Fortaleza/CE. A instituição bancária alegou que a cobrança deveria ser feita ao particular, detentor do imóvel, diante da existência de contrato de arrendamento residencial. “Compulsando os autos, verifica-se...
Câmara aprova MP 685 e retira obrigação de informar planejamento fiscal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original. A MP já havia sido aprovada pela Câmara sem os artigos que falavam em planejamento tributário, mas o trecho foi reincluído no texto, com adaptações, pelo Senado. O texto agora segue para a sanção presidencial....