CARF aplica princípio do formalismo moderado para aceitar provas em fase recursal
A 2ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão proferida nos autos do Recurso Voluntário n. 10730.012108/201034, entendeu por flexibilizar o formalismo em relação ao momento de apresentação das provas produzidas pelo contribuinte. No caso concreto foi lavrado Auto de Infração cobrando Imposto de Renda em face do contribuinte, haja vista suposta dedução indevida de pensão alimentícia, por falta de apresentação de decisão judicial ou acordo...
Nulidade processual superada pelo mérito favorável ao contribuinte.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que pleiteava o reconhecimento da nulidade suscitada em embargos de declaração quanto ao fato da decisão de primeira instância ter sido proferida por pessoa que não era Delegado da Receita Federal de Julgamento. A Fazenda Nacional fez referência a nulidade expressa contida no Decreto nº 70.235/72, art. 59, I, qual seja, “São nulos: I -...
STJ aprova seis novas súmulas sobre Direito Tributário.
A Primeira Seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou nove novos enunciados de súmulas (nº 553 a nº 561), dos quais, seis tratam sobre direito tributário ou direito processual tributário. A seguir, as referidas súmulas:Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica...
Associação questiona mudanças na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, com pedido de liminar, contra cláusula do Convênio ICMS 93/2015, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O ato normativo dispõe sobre os “procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS,...