STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
A Primeira Turma do STJ, em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Os Ministros deram provimento ao recurso do contribuinte, fundamentando que não se deve confundir o momento temporal da hipótese de incidência com o fato gerador do tributo, que...
Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para...
ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, decide STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no dia 10/8, que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada por maioria de votos, e como foi proferida em recurso repetitivo, servirá de orientação aos tribunais em litígios semelhantes. A controvérsia é antiga e bilionária. Segundo a Receita Federal, o impacto do litígio é de R$ 250 bilhões. A decisão do STJ, porém, não...
STJ entende ser viável o desmembramento do crédito tributário para a cobrança do valor incontroverso
A Segunda Turma do STJ decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte que não foi impugnada e que não está mais sujeita à modificação no processo administrativo. Para o Contribuinte, a cobrança do crédito tributário deveria ser anulada até decisão final do CARF, entretanto, o relator, Ministro Herman Benjamin, entendeu ser aplicável o artigo 42 do Decreto 70.235/72, que dispõe "serão também definitivas...