Tribunal pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões
Por maioria, a Primeira Turma do STF entendeu que a majoração de honorários em sede recursal pode ocorrer mesmo que o advogado não apresente contrarrazões. O artigo 85, parágrafo 11 do CPC/15 dispõe que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)”. No caso concreto, o STF negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração...
TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 84 ao 92, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário.Propostas pela 1ª Seção do Tribunal, formada pelas 1ª e 2ª turmas, as súmulas tratam de temas recorrentes, tais como, a isenção de Imposto de Renda nas questões judiciais envolvendo saúde. Com a Súmula 84, fica firmado...
TJ-BA confirma entendimento sobre a isenção do IR do contribuinte com neoplasia maligna, independente da contemporaneidade dos sintomas
A Seção Cível de Direito Público, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0026244-29.2015.8.05.0000, reafirmou o entendimento de que não se faz necessário que os sintomas da neoplasia maligna sejam contemporâneos a data da perícia médica, uma vez que o escopo da isenção é o de permitir a manutenção do tratamento de saúde, com a redução de dispêndios financeiros. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
TJ-BA declara incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto nº 14.213/2012
O Decreto nº 14.213/2012 do Estado da Bahia veda a obtenção de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar nº 24. Com base nesta legislação, o Estado da Bahia glosou créditos em face da empresa, que impetrou Mandado de Segurança para afastar a cobrança. Nos dizeres do Desembargador Relator, em que pese...