STJ sinaliza entendimento favorável aos contribuintes em julgamento de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras
O Superior Tribunal de Justiça no dia 23/08 começou a julgar recurso de um contribuinte que questiona o restabelecimento da cobrança do PIS e COFINS sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas por meio do Decreto n° 8.426/2015.Embora o julgamento do recurso tenha sido suspenso a pedido de um dos julgadores (ministros), o Relator do caso, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, deu decisão (voto) favorável à tese dos contribuintes, para afastar...
Liminar suspende lei que autoriza Estado do Piauí a utilizar depósitos judiciais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5392 para suspender a eficácia de lei do Estado do Piauí que autoriza o uso, pelo governo local, de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais em dinheiro vinculados a processos em curso no Tribunal de Justiça (TJ-PI) para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização de dívida...
STJ entende que improcedência de agravo interno não gera multa automática
O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC/15 dispõe que “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. Em julgamento recente, o STJ entendeu que a aplicação da referida multa não é automática e não pode ser aplicada automaticamente...
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O artigo 1.042 do CPC/15 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” O STJ já exarou o entendimento que, contra as decisões que inadmitem recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, publicadas após a vigência do novo código,...