CARF segue entendimento do STF e aceita excluir ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Ambos os acórdãos indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começa a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões anteriores conhecidas eram contrárias à exclusão.

Em março do ano passado, o Pleno do Supremo decidiu retirar o imposto estadual da base de cálculo das contribuições, com efeito de repercussão geral. Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs recurso (embargos de declaração) que não foi analisado pela Corte ainda.

Turmas do próprio Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais já aplicaram a decisão do Pleno. Com isso, nasceram até mesmo teses paralelas e já há decisões da primeira e segunda instâncias, por exemplo, determinando também a retirada do ISS do cálculo das contribuições.

As duas decisões favoráveis às empresas são deste ano. Uma delas, da 1ª Turma da 3ª Seção, por voto de desempate, favorece uma empresa de materiais de construção (10935.906300/201259). “Não se pode negar o posicionamento da mais alta Corte da justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da Cofins”, votou o relator Cássio Schappo.

A outra decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da mesma Seção. Por unanimidade, ela beneficia uma agroindústria (10530.004513/200811). Segundo o voto vencedor do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, “um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país”.

Fonte: Processos 10935.906300/2012-59 e 10530.004513/2008-11, CARF. Notícia publicada por Valor Econômico em 19/07/2018, disponível em <https://www.valor.com.br/legislacao/5670165/carf-aceita-excluir-icms-do-calculo-do-pis-e-da-cofins>