STJ inclui novos temas de processo civil em sua pesquisa de jurisprudência

O STJ incluiu em sua ferramenta de pesquisa de jurisprudência, o entendimento dominante da Corte em três temas relacionados a direito processual civil. O primeiro entendimento é que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no diário eletrônico, prevalece sempre esta última, uma vez que nos termos da legislação pátria, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Outro tema foi que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso especial, assim como do agravo em recurso especial, constituem matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão. O último tema relacionado ao direito processual civil é que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação, independentemente da existência de procuração com poderes específicos.

Fonte: Pesquisa Pronta, Superior Tribunal de Justiça. Publicado em 25/09/2017.