STJ inclui novo tema tributário em sua pesquisa de jurisprudência

O STJ incluiu em sua ferramenta de pesquisa de jurisprudências, o entendimento dominante da Corte de que é inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação aos artigos 49 e 97 do CTN, visto que os artigos infraconstitucionais invocados são reproduções de regras constitucionais. O artigo 49 trata sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS e possui relação direta com o artigo 153, § 3º, inciso II, da CF. Por sua vez, o artigo 97 trata sobre o princípio da legalidade e possui relação com o artigo 150, inciso I, da CF.

Fonte: Pesquisa Pronta, Superior Tribunal de Justiça. Publicado em 18/09/2017.