Solução de Consulta esclarece as responsabilidades na substituição de administrador de fundos de investimento

Através da Solução de Consulta COSIT 103, publicada em 23/08/18, a Receita Federal do Brasil definiu que no caso de mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será responsável pela retenção na fonte referente aos pagamentos que efetuar, independente da data a partir da qual formalmente houve a substituição.

Esta condição prevalece também para o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da Dirf referente a cada período de apuração que, integral ou parcialmente, coube à gestão de cada um dos administradores.

Fonte: Solução de Consulta COSIT nº 103, de 20.08.2018 - DOU de 23.08.2018.