Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal
Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e proibir que ele seja usado como caução é “premiar a demora e o desrespeito do poder...
Efeitos do ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a legalidade do ADE/DRF/SDR 416.338, de 07/08/2003, que excluiu a empresa do regime SIMPLES NACIONAL com fundamento no inciso XI do art. 9º da Lei 9.317/96. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcel Peres de Oliveira, destacou que, “constatado que a empresa apelante se enquadrava em uma das hipóteses excludentes previstas na citada lei, legítimo o seu desligamento do respectivo regime...
Liminar assegura a compensação de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal
O Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, por meio de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança, autorizou a continuidade de compensações como forma de quitação do IRPJ e CSLL por estimativa mensal. Apesar de não afastar expressamente o art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, após alterações promovidas pelo art. 6º da Lei 13.670/2018, a decisão concedeu à empresa o direito de efetuar a compensação do saldo...
El uso de TICS (Tecnologías de la información y comunicación) para resolución de conflictos de carácter laboral en Brasil.
Confira o artigo produzido pela Advogada Flavia Neves Nou de Brito, publicado nos Memoriais Del XXII Congreso Iberoamericano de Derecho e informática pela Universidad de Panamá em 2018. Clique aqui para ler o artigo na integra às fls. 524.