STJ definirá critérios para indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

O STJ julgará, sob a sistemática dos recursos repetitivos, caso que definirá os critérios a serem adotados para o arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Uma vez afetado o tema (Tema 937, REsp 1.446.213), deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos Recursos Especiais idênticos. Depois de definida a posição do STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas, e os recursos que sustentarem posição contrária restarão inadmitidos.

Fonte: REsp 1.446.213, Superior Tribunal de Justiça. Publicado em 03/09/2015.